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A QUEDA DE BRAÇO EM PORTO DO MANGUE AINDA NÃO TEM CAPÍTULO FINAL


Um processo de impeachment pode ser aberto contra um prefeito caso o chefe do executivo municipal cometa crimes de responsabilidade. As punições, caso seja confirmado o impeachment, são afastamento do cargo e proibição de assumir qualquer cargo público por cinco anos, sejam eles eletivos ou por indicação.

Primeiro passo: denúncia de crime O primeiro passo de um impeachment é que um pedido seja protocolado junto à Câmara Municipal. Esse pedido pode ser realizado por qualquer eleitor, partido político ou vereador da cidade. Para fazer a denúncia, é preciso apresentar provas que deem embasamento ao pedido.

Assunto vira prioridade Em seguida, a denúncia deve ser apresentada pelo Presidente da Câmara a todos os vereadores logo na primeira sessão. Em âmbito municipal, são os vereadores os responsáveis por julgar se o prefeito deve ou não perder o mandato — já que ambos foram eleitos pelo povo.

Veja o despacho sentencial da decisão do Juiz Vagnos Kelly

[…] Não há como manter válida a decisão do juízo plantonista.

DIANTE EXPOSTO:

1) reconheço a competência deste juízo;

2) revogo as decisões proferidas pelo juiz plantonista que determinaram a suspensão do procedimento político-administrativo;

 Prazo

3) certifique a secretaria se os impetrados já foram notificados, bem como eventual decurso de prazo.”

A presidência da Câmara poderá convocar a qualquer momento a sessão extraordinária para votação do impeachment do prefeito Sael Melo.

O certo é que tudo recomeça e não se sabe qual o destino final.


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